CCJ pauta PEC de Zema para acabar com referendo para vender Cemig e Copasa
Comissão também vai analisar a proposta, também do governador, que diminuiu quórum para privatizar as companhias de água e energia
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) convocou uma reunião extraordinária para analisar as propostas de emenda à Constituição Mineira do governador Romeu Zema (Novo) que acabam com o referendo popular obrigatório para a privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento (Copasa).
Também está na pauta da CCJ o projeto que diminuiu de 48 para 39 o número de votos necessários para privatização dessas estatais.
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Durante reunião em Brasília para discutir com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Simões cobrou do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), a colocação em tramitação desses projetos.
Eles foram apresentados no fim de 2023 por Zema, mas, até essa terça-feira (10/6), ainda não tinham sido lidas em plenário. Sem esse trâmite, cuja definição é uma prerrogativa exclusiva do presidente da ALMG, a apreciação das propostas estava parada no Parlamento.
Comandada pelo deputado estadual Doorgal (PRD), aliado de Leite, a CCJ se reúne somente às terças-feiras.
A exigência de quórum qualificado para privatizar as estatais e também de referendo popular está prevista no parágrafo 17, do artigo 4 da Constituição Mineira, desde 2000. Ele foi inserido por sugestão do então governador Itamar Franco, contrário à entrega para a iniciativa privada das estatais mineiras.
Zema pretende alterar a istração da Cemig para um “corporation” antes de ofertá-la como um ativo a ser federalizado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas do Estado (Propag).
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No caso da Copasa, o plano é uma privatização simples com o intuito de usar os recursos para abater na dívida junto com outros ativos. O objetivo final é amortizar 20% do débito para zerar os juros de 4% que são cobrados e corrigir as parcelas apenas pela inflação.
